TST - ROAR - 816303/2001


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA PARTE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, a decisão proferida em embargos de terceiro não se mostra rescindível porque não é considerada de mérito. Tal decisão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente anulatória de atos do processo de execução, visto que em ambos os casos não é sentença definitiva, já que não soluciona a lide dos embargos de terceiro, resolvendo, unicamente, questão relativa à determinação de repetição dos atos materiais da execução, não produzindo, com isso, a coisa julgada material. Há Precedentes. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA . Com relação à ação rescisória que visa rescindir decisão proferida em Embargos de Terceiros julgados improcedentes, aplica-se a regra prevista no art. 2º da Instrução Normativa 31 do TST, devendo o valor da causa corresponder ao valor dado à causa no processo originário ou aquele fixado pelo juiz.

Tribunal TST
Processo ROAR - 816303/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pretensão rescisória voltada contra parte do acórdão que manteve a, impossibilidade jurídica do pedido.

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