TST - RR - 14622/2005-010-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido versa sobre o pagamento de parcelas inadimplidas pela 1ª reclamada e subsidiariamente ao 2º reclamado (Estado do Amazonas). A competência da Justiça do Trabalho abrange todas as causas havidas entre trabalhadores e empregadores, incluídos nestas, os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme dispõe o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 14622/2005-010-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, o pedido versa sobre.

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