TST - RR - 856/2002-921-21-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Nesta hipótese, verifica-se que a recorrente não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos de declaração. Precluso qualquer inconformismo nesse sentido. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 856/2002-921-21-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do regional, negativa de prestaçao jurisdicional.

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