STJ - AgRg no Ag 570116 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220035-9


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO-BASE 1989.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTN-F. LEIS
7.730/89 E 7.799/89.
1. "A Primeira Seção consagrou o entendimento de que a OTN/BTNF é o
índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras
do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Precedentes: EREsp 228227/RS,
publicado no DJ de 04.09.2006; EREsp 439172/SC, publicado no DJ de
19.06.2006; EREsp 673615/RJ, publicado no DJ de 13.03.2006; e EREsp
649719/SC, publicado no DJ de 19.12.2005)" (Pet 4637/MG, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.06.2007, DJ 13.08.2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570116 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220035-9
Fonte DJ 19/12/2007 p. 1193
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa jurídica.

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