TST - AIRR - 283/2006-002-08-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PENHORA. O Recurso de Revista, no tocante aos temas, carece de fundamentação, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, na medida em que não foi indicada ofensa direta e literal a qualquer dispositivo da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2006-002-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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