TST - AIRR - 1792/2004-342-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO . Não se conhece de agravo para processamento do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à formação do instrumento (§ 5º do art. 897 da CLT e IN/TST nº 16/99).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1792/2004-342-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, não se conhece de.

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