TST - AIRR - 397/2005-002-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DARF PRETO. DATA E VALOR NÃO CONSIGNADOS NA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. A autenticação mecânica lançada pela instituição bancária na guia DARF deve conter, no mínimo, o registro do valor recolhido e a data do pagamento, pressupostos indispensáveis à aferição do correto recolhimento e da tempestividade das custas processuais. Na presente hipótese, tais requisitos não se fazem presentes, o que acarreta a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2005-002-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, recolhimento de custas.

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