STJ - REsp 868955 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0158144-9


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS – VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC – OMISSÃO CONFIGURADA –
DECISÃO NULA – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO CARACTERIZADA
- PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES.
1. Não se conhece do recurso especial quando a questão nele
suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e
356 STF).
2 A falta de pronunciamento sobre questão federal surgida quando do
julgamento da apelação e suscitada em sede de aclaratórios
caracteriza a violação ao art. 535 do CPC.
3. Recurso especial da empresa não conhecido.
4.Recurso especial do INSS conhecido e provido para anular o acórdão
dos aclaratórios, a fim que outro seja prolatado com a apreciação e
decisão da questão suscitada.

Tribunal STJ
Processo REsp 868955 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0158144-9
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – embargos de declaração rejeitados, 535, ii, cpc – omissão configurada – decisão nula –, 128 e 460 do cpc não caracterizada.

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