TST - RR - 59/2006-007-15-00


26/set/2008

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PROVIMENTO. Configurada afronta ao artigo 7º, I, da Constituição da República em face de entendimento consagrado pela Corte regional no sentido de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 59/2006-007-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos rito sumaríssimo, agravo de instrumento, aposentadoria espontânea.

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