TST - E-ED-RR - 650556/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em nulidade do acórdão, quando se verifica na decisão a entrega da prestação jurisdicional, nos termos em que o Recurso fora proposto. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI N.º 8.880/94.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 650556/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há de se.

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