TST - E-ED-RR - 724/2004-731-04-00


26/set/2008

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL 1. Não houve manifestação judicial alguma sobre o ajuizamento de ação anterior que tivesse interrompido a prescrição, de modo a configurar a indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 ou à Súmula 268, ambas desta Corte. Tem incidência, portanto, a Súmula 297 desta Corte, o que afasta também a hipótese de configuração de divergência jurisprudencial. 2. Após a vigência da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 297 desta Corte é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 724/2004-731-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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