STJ - EDcl no REsp 917837 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008761-0


18/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE SEGURANÇA -
ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE EXAMINOU O TEMA SOB ENFOQUE
CONSTITUCIONAL - ALEGADA SUPOSTA CONTRADIÇÃO, DIANTE DOS TERMOS DOS
ARTS. 77 E 79, DO CTN - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Não se verifica qualquer contradição se a posição adotada pela
Corte de origem está hospedada em matéria constitucional, a ser
examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso
extraordinário.
2. Em situação idêntica, a 2ª Turma se posicionou no sentido de que
"os arts. 77 e 79 CTN indicados como violados tratam de tema
relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento,
repetindo preceito constitucional e remetendo a análise da
controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo"(REsp n.º
166.027/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 16.10.2000)
[REsp n. 152.027-SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/8/2004].
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 917837 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008761-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos embargos de declaração, taxas de limpeza pública e de segurança, acórdão da corte de origem que examinou o tema sob.

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