TST - AIRR - 1109/2004-006-05-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula nº 126, incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Nesse diapasão, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que o egrégio Colegiado Regional decidiu por não caracterizada a adoção do sistema de Banco de Horas, deferindo o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, a partir da análise do conjunto probatório existente nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2004-006-05-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, compensação.

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