TST - RR - 1006/2006-014-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte, cons o lidada na Súmula nº 331, item IV, contempla a condenação subsidiária da Administração Pública - na qualidade de tomadora dos serviços - na hipót e se de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora - real empregadora -, o que evidencia a competência desta Justiça para d i rimir o feito. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO IL E GITIMIDADE DE PARTE Há evidência no v. acórdão regional de que houve terceirização, portanto o Eg. Tribunal a quo , ao determinar a responsabilidade subsidiária do R e corrente, pautou-se na pacificada j u risprudência consubstanciada na Súm u la nº 331, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MUN I CÍPIO SÚMULA Nº 331, IV, DO TST Restando demonstrada a prestação de serviços por meio do regime de te r ceirização, impõe-se a responsabil i zação subsidiária do tomador de se r viços, ainda que este seja ente p ú blico, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2006-014-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade incompetência.

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