TST - AIRR - 69015/2002-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. É trintenária a pre s crição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contr a to de trabalho. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69015/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, fgts.

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