STJ - AgRg no Ag 1023983 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050985-3


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI MUNICIPAL 1.191/97 DE PIQUEROBI EM FACE DO ART. 146 DA LEI
MAIOR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, III, C, DA
CF). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1023983 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050985-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, inconstitucionalidade da lei municipal 1.191/97 de piquerobi em face do, 146 da lei maior.

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