STJ - EDcl no REsp 952920 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113954-7


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO - ACOLHIMENTO.
1. Verificada a contradição entre a conclusão e a fundamentação do
acórdão, deve ser reparado o equívoco para explicitar que o recurso
especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido, em face da
jurisprudência desta eg. Corte que entende que a isenção do imposto
de renda sobre os benefícios da complementação de aposentadoria só
alcança as contribuições efetuadas pelos beneficiários na vigência
da Lei 7.713/88.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 952920 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113954-7
Fonte DJe 18.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

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