STJ - EDcl no AgRg no REsp 922733 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0025031-1


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA
NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS
CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ.
AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE.
MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO.
LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262,
§ 2º, DA LEI 9.503/97). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC.
1. O acórdão embargado assenta que:"12. É legítima a imposição,
pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e
despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição
para a liberação de veículo apreendido. Precedentes desta Corte:
REsp 838961/MG, DJ 14.06.2007; REsp 886.336/RS, DJ 12.04.2007; REsp
896.486/AL, DJ 24.09.2007 e REsp 895.284/RS, DJ 20.04.2007. 13. In
casu, a remoção do veículo pela autoridade de trânsito decorreu da
prática de conduta prevista no art. 244, I (condução de motocicleta
sem equipamento) e no art. 210 (transpor, sem autorização, bloqueio
viário policial), do CTB (Lei 9503/97). 14. Inaplicável, na hipótese
vertente, o enunciado 127 do STJ, tendo em vista que a autuação do
veículo foi válida e eficaz, porquanto deu-se em flagrante,
vigorando o inc. VI, do art. 280, que prevê que a assinatura do
infrator no próprio auto de infração vale como notificação do
cometimento da infração.(...)"
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da
questão relativa à imposição, pelo Poder Público, do pagamento
referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de
veículo no depósito como condição para a liberação de veículo
apreendido, thema, inclusive, exaustivamente apreciado no acórdão
embargado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp
693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 922733 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0025031-1
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo.

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