TST - RR - 34822/2002-902-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GUIA DARF. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO . No caso concreto, foi juntada a cópia da guia DARF, da qual consta o nome da recorrente. A lei exige apenas que o recolhimento das custas processuais seja efetuado no prazo e no valor fixado na sentença. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagra o entendimento de que, tratando-se de comprovação de recolhimento de custas, deve ser prestigiado o ânimo de recorrer, a prevalência da finalidade sobre a forma. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 34822/2002-902-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, recolhimento de custas, guia darf.

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