TST - RR - 819/2002-131-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORA DE SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ Nº49 DA SBDI-1. RECURSO PROVIDO Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que o uso de aparelho celular não caracteriza a jornada de sobreaviso. Este regime, disciplinado no art. 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço a qualquer momento. Hipótese diversa do empregado portador de telefone celular, o qual, como ocorre no caso de uso de aparelho de BIP, não sofre nenhuma restrição à sua liberdade de locomoção, podendo dedicar-se a qualquer outra atividade em seu período de descanso (entendimento consubstanciado na OJ nº 49 da SBDI-1) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 819/2002-131-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, hora de sobreaviso, uso do aparelho celular.

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