STJ - AgRg no REsp 984135 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217642-2


07/fev/2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA PRESTAÇÃO DO
BENEFÍCIO.
1. A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter
provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem
sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e
responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for
reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
2. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a
tutela antecipada não perde a sua característica de provimento
provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a
restituição dos valores recebidos em decorrência dela (art. 273, §
3º e 475-O do CPC).
3. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91, que disciplina os
planos de benefícios da Previdência Social, havendo pagamento além
do devido, como no caso, o ressarcimento será efetuado por meio de
parcelas, nos termos determinados em regulamento, ressalvada a
ocorrência de má-fé.
4. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário
e a condição de hipossuficiência do segurado, reputa-se razoável o
desconto de 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício, a
fim de restituir os valores pagos a mais, decorrente da tutela
antecipada posteriormente revogada.
5. Agravo Regimental acolhido para tornar sem efeito a decisão
agravada e dar provimento ao Recurso Especial do INSS.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984135 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0217642-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos previdenciário e processual civil, devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente, possibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›