TST - AIRR - 53667/2002-900-10-00


04/jun/2004

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA TAXA REFERENCIAL-TR ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia está assentada no fato de o Regional ter decidido que a Lei 9.069/95 em seu art. 27, § 6º, prevê expressamente a manutenção da forma de correção monetária dos débitos trabalhistas prevista na Lei 8.177/91. E a MP 1.488 e suas reedições esclarecem a permanência da correção monetária dos débitos trabalhistas na forma da legislação vigente, bem com a Lei 10.192/2001, em seu art. 15. Na forma da Lei 8.177/91 não há incidência de juros sobre juros, mas sim de correção monetária e juros estando estes dentro do limite de 12%. A revista não ultrapassa o conhecimento, uma vez que, estando o processo na fase de execução, imprescindível que a recorrente demonstrasse que o v. acórdão do Regional ofendeu de forma literal e direta o art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Nos termos do decidido pelo Regional, a questão está adstrita à interpretação de norma ordinária (art. 39 da Lei nº 8.177/91 e Lei nº 10.192/2001), de forma que, certo ou errado, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, em razão de que eventual ofensa direta e literal do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar a ofensa ao referido preceito legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53667/2002-900-10-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos execução, recurso de revista taxa referencial-tr índice de correção dos débitos, admissibilidade.

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