TST - RR - 43052/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O Recurso de Revista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT foi trancado na origem ao argumento de encontrar-se deserto. Ocorre que, a ECT está equiparada à Fazenda Pública, no que concerne à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, devendo a execução da ECT, obedecer a via do precatório, em conformidade com o art. 100 da CF/88. Ante tais fundamentos, desnecessário o depósito recursal por ser a ECT beneficiária do Decreto-Lei 779/69, equiparando-se, para tais fins, à Fazenda Pública, restando afastada, portanto, a deserção. Há Precedente a saber: RR-59904/2002-900-04.00, DJ 14.11.2003, Ministro Antônio José de Barros Levenhagen; E-RR-1248/1996-003-17.40, DJ 17.11.2003, Ministro Rider Nogueira de Brito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 43052/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, o recurso de revista.

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