TST - RR - 3169/2002-902-02-00


04/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRABALHO EXERCIDO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES A invocação de violação aos itens 01 e 2 do anexo 2 da NR 16 não viabiliza o conhecimento do Recurso de Revista (alínea c do artigo 896 da CLT). Não se divisa violação ao artigo 195, caput, da CLT, porquanto foi realizada perícia. Ocorre, entretanto, que, à luz do artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como consignado pelo v. acórdão regional. Foi possível o deferimento do aludido adicional com fundamento no anexo 2 da NR 16 e no laudo emprestado de fls. 241/253. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Os preceitos insertos na Lei no 8.212/91 e os arts. 3º e 6º do Provimento nº 2/93, da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada, regulam o procedimento para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Previdência Social, em cumprimento de decisão judicial. A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à sua quota, também quando o pagamento decorre de condenação judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 3169/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade trabalho.

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