TST - AIRR - 81706/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO 330 DO TST - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não impulsiona a revista a alegada contrariedade ao En. 330/TST, porquanto, não há como aferi-la, eis que, ao lado de o Regional haver consignado que a quitação alcança tão-somente as verbas e os valores declarados no recibo, não revela se houve ou não ressalva do reclamante no recibo de quitação, quais os pedidos formulados na inicial e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão, sendo vedado, nesta sede extraordinária, o revolvimento do acervo probatório (En. 126/TST). Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS - Não se impulsiona a revista quando o recorrente não indica expressamente os dispositivos legais tidos como violados, nos termos da OJ nº 94 da SDI-1/TST e tampouco aponta divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81706/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista enunciado 330 do tst, termo de rescisão do contrato de trabalho quitação eficácia liberatória, não impulsiona a revista.

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