TST - AIRR - 467/2001-068-09-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se verifica a alegada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois a decisão regional, inferindo interpretação dos arts. 765 e 130 do Código de Processo Civil, concluiu que as provas requeridas perícia contábil e bancária eram impertinentes ao deslinde da controvérsia, uma vez que a pretensão deduzida em juízo ou bem da vida pretendido pelo autor refere-se ao adimplemento das verbas decorrentes do contrato de trabalho prestado com a reclamada, fornecedora de mão-de-obra ao recorrente, enquanto que as provas pretendidas referem-se à relação entre tomador e fornecedor de mão-de-obra. Nego provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2001-068-09-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, não se verifica a.

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