TST - A-AIRR - 24133/2003-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL (EDS). A decisão agravada está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 17 da SBDI-1/TST, cujos precedentes foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista (Enunciado nº 333 do TST). Ao mesmo tempo, não é demais lembrar que a apreciação do agravo de instrumento deverá ser procedida com o amplo e completo juízo de admissibilidade do recurso de revista, de acordo com a nova sistemática imprimida ao art. 897, § 5º, da CLT pela Lei nº 9.756/98. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 24133/2003-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo, modificação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento, ausência de peça.

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