TST - E-RR - 498955/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO DESTINADO A FAZER PROVA. ARTIGO 462 DO CPC. O art. 462 do CPC, que regulamenta a matéria permite que, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tome o juiz em consideração, ao julgar a lide, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido posteriormente à propositura da ação. Não se vislumbra qualquer intenção de demarcar a ocasião em que se deve aduzir o fato, a não ser o pressuposto de que seja ele posterior à propositura da ação e antes do julgamento do litígio. Há que se atender também ao princípio da oralidade, segundo o qual os atos devem ser concentrados e não pulverizados ao longo do procedimento. O ato processual, por seu turno, deve ser conforme a previsão legal para que se assegure a regularidade do procedimento, mediante a certeza, a indiscutibilidade do ato e a unidade de sua aplicação. Evidencia-se, pois, não haver explicitamente, na lei processual civil, a indicação de um momento-limite, em que o fato novo deva ser alegado. O bom senso nos recomenda que ele possa ser articulado na primeira oportunidade em que a parte tiver que se manifestar nos autos. Após o decurso da fase processual, em que a norma legal lhe autorizaria a agir no processo, aí, sim, ocorreria a preclusão do ato. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 498955/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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