TST - A-AIRR - 799303/2001


11/jun/2004

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST MUDANÇA DE FUNDAMENTO PARA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANUTENÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO. Embora impertinente o óbice apontado pelo despacho-agravado, consistente na deficiência de traslado da procuração outorgada ao advogado do Agravado, o trancamento do agravo de instrumento merece ser mantido, por fundamento diverso, que se traduz no óbice do Enunciado nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 799303/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo execução de sentença, óbice do enunciado nº 266 do tst mudança de fundamento, embora impertinente o óbice.

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