TST - RR - 537841/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES ACOLHIDA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA R. SENTENÇA. O reclamado interpõe recurso de revista insurgindo-se, tão-somente, contra a condenação imposta pela r. sentença. Deixou de manifestar-se acerca da questão do não-conhecimento do recurso ordinário pelo E. Tribunal Regional por intempestivo, única matéria sobre a qual poderia recorrer. O presente recurso de revista, portanto, não pode ser conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 537841/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso de revista argüida em contra-razões, recurso ordinário intempestivo, impossibilidade de interpor recurso de revista insurgindo-se contra a condenação.

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