TST - RR - 590533/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. RAZÕES. CONTEÚDO - A parte, em suas razões de Revista, alega questão divorciada do fundamento da decisão recorrida, ou seja, que competente à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito. É princípio na sistemática recursal o da dialeticidade, segundo o qual o Recorrente deverá indicar o motivo e o próprio pedido de nova análise da decisão para que a parte contrária possa impugná-lo e se estabeleça o contraditório. É procedimento semelhante ao da Petição Inicial e deve conter os elementos de fato e de direito da reforma e o pedido de nova decisão, tornando-se desfundamentado o Recurso que não o faça ou se distancia dos fundamentos da decisão impugnada. Pelas razões recursais em confronto com os motivos da decisão recorrida é que se estabelecem os limites da revisão em grau recursal. O acórdão Regional não conheceu do Recurso Ordinário, porque a sentença declinou da competência para a Justiça Federal, não era terminativa e, portanto, irrecorrível. A decisão permaneceu sem confronto, pois a parte, no Recurso de Revista, apenas se reportou às razões apresentadas no Recurso Ordinário com relação à competência da Justiça do Trabalho, fundamentos expendidos pela sentença. No mais, a questão como posta carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Inviável aferir a violação dos artigos 12 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição da República, como também estabelecer o dissenso de julgados com aresto que adota tese relativamente à competência da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590533/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, razões.

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