TST - RR - 610332/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS/adicional. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. O entendimento pacífico sedimentado no âmbito desta C. Corte Superior, por meio do Enunciado nº 85, com nova redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.03), é no sentido de que: Compensação de horário. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido e não conhecido o recurso da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 610332/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras/adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›