TST - RR - 749633/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Demonstrada violação a dispositivo constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Viola o art. 5º, II, da Constituição da República, a decisão que determina a complementação de custas em execução iniciada antes da edição da Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que inseriu o art. 789-A na CLT, disciplinando o pagamento de custas em processos de execução.

Tribunal TST
Processo RR - 749633/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento, complementação de custas em execução ausência de previsão legal violação, 5º, ii, da constituição.

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