TST - ED-ED-AIRR - 23336/2002-900-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aplicação do entendimento jurisprudencial pacífico do TST observa o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, haja vista preconizar a prescrição de dois anos do término do contrato para a propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 23336/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, esclarecimento, prescrição do fgts.

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