TST - AIRR - 618478/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, já que inexiste nos autos qualquer elemento que supra a deficiência do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 618478/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a certidão de publicação.

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