TST - RR - 62308/2002-900-02-00


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação dos acórdãos regionais, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento, ao concluir que a reclamante foi contratada pelo regime especial. Aliás, a simples leitura da peça de embargos permite concluir que a parte, indevidamente, tentou deles se utilizar como instrumento de réplica aos argumentos do acórdão embargado, o que é absolutamente inconcebível na técnica processual. Muito embora o Enunciado nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC: obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu ali. Cumpre registrar que o prequestionamento exigido para o conhecimento de apelos extraordinários é o de teses, e não o numérico, como parece crer a recorrente. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. O Regional, após o exame do conjunto probatório, concluiu que a tese empresarial de que a reclamante foi contratada pelo regime especial regulado pelo Decreto-Lei nº 3/69, vindo a aposentar-se com suporte nessa legislação, atendeu aos limites da lide, o que afasta, de pronto, a nulidade suscitada. Com efeito, o fato de o Regional não haver adotado a fundamentação da demandante não induz à conclusão de que houve desrespeito aos arts. 125, I, 128, 131, 505, 515, caput e II, do CPC, uma vez que a decisão atendeu ao requerido na inicial e o defendido pelo réu, diante dos fatos e provas colacionados aos autos e levando em consideração a matéria impugnada. Recurso não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Incensurável a decisão recorrida ao afastar a argüição de deserção, haja vista que as guias de fls. 577 e 578 atestam o regular pagamento das custas e do depósito recursal, haja vista que a guia de recolhimento apresenta o nome da reclamante e o número do processo e o DARF deixou expresso o número do processo à que se refere, sendo dispensável a menção ao nome da reclamante. Recurso não conhecido. REGIME DE CONTRATAÇÃO. Observa-se que o Regional, no preâmbulo do voto condutor da decisão, faz profissão de fé de que o regime dos serventuários de cartório é o celetista, colocando-se na mesma situação técnico-jurídica da recorrente, mas apresentou peculiaridades fáticas que afastam a aplicação da CLT ao caso dos autos no período anterior a janeiro de 95, a exemplo da contratação e aposentadoria pelo regime especial regulado pelo Decreto-Lei nº 3/69. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art.

Tribunal TST
Processo RR - 62308/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da interpretação dos acórdãos.

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