TST - RR - 64321/2002-900-11-00


18/jun/2004

AGRAVO DE PETIÇÃO PLANOS BRESSER E VERÃO URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS COMPENSAÇÃO OFENSA À COISA JULGADA Liquidada a sentença e homologados os cálculos, a União manifestou-se nos autos, concordando com os números apresentados. Anos mais tarde, quando homologados os cálculos de atualização do precatório, a União Federal impugnou-os, requerendo a compensação de reajustes concedidos de forma espontânea. Nessa fase, somente competia à União discutir os índices utilizados para a atualização do precatório. A existência de eventual valor a ser compensado deveria ter sido alegada e comprovada quando da intimação da homologação dos cálculos em liquidação de sentença, não sendo mais passível de reexame nesse momento processual. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64321/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de petição planos bresser e verão urp de abril, homologação dos cálculos compensação.

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