TST - AIRR - 1893/1989-001-07-40


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ressente-se de prequestionamento a acenada violação aos artigos 7º, inciso IV, 17 e 37, inciso XIII, da Constituição da República, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese a respeito dos dispositivos constitucionais tidos como violados, limitando-se a considerar que a discussão acerca da vinculação ao salário mínimo seria matéria própria da fase de conhecimento. 2. A ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo dos preceitos de lei cuja vulneração se aponta obsta o conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/1989-001-07-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›