TST - AIRR - 1822/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INÉPCIA DA INICIAL CESTA BÁSICA E SEGURO SAÚDE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa aos arts. 282, II e IV, do CPC e 840, § 1º, da CLT, que tratam dos requisitos da petição inicial, porquanto o Regional consignou inexistir pedido de condenação em cesta básica e seguro saúde. Os arestos transcritos são inespecíficos (En. 296/TST). Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se impulsiona o apelo quando o Tribunal não delimita os contornos fáticos necessários à aferição de ofensa ao art. 16 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade aos Enunciados 219 e 329/TST, pois não menciona se o autor estava assistido por sindicato da categoria profissional e se recebia salário inferior ao mínimo legal ou se encontra em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Incide o óbice previsto no En.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1822/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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