TST - RR - 688447/2000


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PEDIDO DE DIFERENÇAS, DE PROPORCIONAL PARA TOTAL SÚMULA Nº 327 DO TST. O tema disciplinado na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 do TST cinge-se a pleito de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração, ao benefício, de parcelas salariais que nunca foram recebidas pelo empregado no curso do contrato de trabalho, ou que foram suprimidas no curso da contratualidade. Ora, a prescrição incidente sobre o direito de ação do ex-empregado, para reclamar diferenças na complementação de aposentadoria recebida, alcança somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio, contado da data do ajuizamento da ação, consoante gizado na Súmula nº 327 do TST. Não fosse assim, esta Corte teria cancelado a referida súmula (como procedeu com relação a tantas outras), cuja redação foi recentemente revisada para fazer constar o prazo qüinqüenal da prescrição parcial. No caso, o Reclamante pretende diferenças de complementação de aposentadoria, de proporcional para total, o que dá azo à aplicação da Súmula nº 327. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688447/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição complementação de aposentadoria pedido de diferenças, de proporcional para, o tema disciplinado na.

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