TST - AIRR - 1297/2001-116-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT; 458 DO CPC E ARTIGO 5º, LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não houve negativa de prestação jurisdicional e nem foram desatendidos os princípios do devido processo legal e da fundamentação das sentenças, tendo o v. acórdão analisado todas as questões suscitadas, dentro dos limites da lide e nos moldes do determinado pelos artigos 128 e 131 do CPC. Evidenciada a pretensão protelatória da reclamada, inegável a aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. LIMITES DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT; 2º, 128, 458, 459, 460 E 463 DO CPC E 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Há subsidiariedade na obrigação, nos termos reconhecidos no Enunciado nº 331 desta Corte, como bem entendeu o Tribunal Regional. O que a Lei Processual não permite é a condenação do réu em quantidade superior à postulada, nada impedindo o juízo de deferir ao autor menos do que foi efetivamente requerido; daí, uma vez postulada a condenação solidária das reclamadas, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não agride os artigos da CLT e do CPC, posto representar um grau de responsabilidade inferior ao requerido na inicial. Quem pode o mais, pode o menos. Deste modo, não há que falar em julgamento ultra petita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2001-116-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 832.

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