TST - ED-RR - 701449/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II, § 2º. EFEITOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho cristalizado por meio do Enunciado nº 363 se faz no sentido de ser devida a contraprestação pelo serviço prestado. Assim sendo, as horas extras porventura devidas devem ser pagas de forma simples, ou seja, sem o respectivo adicional, pois este não integra o conceito de salário stricto sensu, correspondendo, isto sim, a um plus salarial abrangido pela nulidade. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 701449/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos declaratórios do ministério público, nulidade da contratação, constituição federal, art.

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