TST - RR - 749245/2001


25/jun/2004

ENUNCIADO N° 330/TST O acórdão regional afirmou expressamente que do termo de rescisão do contrato de trabalho juntado aos autos (fls. 45/46) não constam quaisquer das verbas deferidas na condenação (grifo nosso). Esse entendimento harmoniza-se com o Enunciado nº 330 do TST, pelo qual a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras, ainda que dele constantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento na assistência sindical, nada referindo sobre o atendimento do requisito da situação econômica debilitada. O Reclamado não opôs Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, que havia sido invocada no Recurso Ordinário. Na omissão da parte interessada o Reclamado não pode a dúvida no acórdão regional, que manteve a sentença, ser interpretada em prejuízo do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 749245/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos enunciado n° 330/tst o.

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