TST - RR - 771159/2001


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. Restou evidenciado nos autos o descumprimento das condições preestabelecidas na Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, pelo que o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda. A modificação desse entendimento implicaria revolvimento de todo o quadro fático-probatório dos autos, obstado em grau recursal extraordinário pela jurisprudência consubstanciada no Enunciado nº 126 do TST. Portanto, não há como se aferir as violações apontadas. HIPÓTESE DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 771159/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho, relação de emprego configurada, restou evidenciado nos autos.

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