TST - E-RR - 470153/1998


25/jun/2004

CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do Salário Mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Enunciado nº 363 da Súmula do TST. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470153/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contrato nulo, concurso público, efeitos.

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