TST - RR - 577950/1999


25/jun/2004

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECO-LHIMENTO.O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577950/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos descontos fiscais, critério de reco-lhimento.o recolhimento.

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