TST - RR - 2295/1998-001-17-00


25/jun/2004

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 285 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, pelo Regional, devolve a esta Corte todas as demais matérias, por desnecessária a interposição de agravo de instrumento, nos termos do Enunciado nº 285 do TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR DECORRENTE DO FATO DE ESTAR DESEMPREGADO - INVIABILIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRESUNÇÃO. A prova de insuficiência econômica para demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme a Lei nº 7.115/83 (artigo 1º), pode ser feita pelo trabalhador mediante declaração do seu próprio punho ou por procurador. Inviável, por carecer de fundamento legal, a conclusão do Regional, embasada na presunção de estar o reclamante desempregado à época do ajuizamento da ação, de ser pobre na acepção da lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2295/1998-001-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos juízo de admissibilidade enunciado nº 285 do tst, a admissibilidade do recurso.

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