TST - RR - 1077/2001-003-18-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NATUREZA DA RESSALVA. ARTIGO 477 DA CLT Não tendo sido discutido se houve especificidade na ressalva contida no termo de quitação, não é possível conhecer do recurso por divergência de julgados, uma vez que os arestos transcritos não servem para estabelecer o conflito de teses, haja vista que o primeiro afirma a necessidade de especificar a diferença sobre a parcela quitada, consignando o seu valor, aspectos sobre os quais não se pronunciou a decisão recorrida, e o segundo simplesmente afirma que há que se entender quitadas as verbas rescisórias sobre as quais não houve ressalva específica, não se podendo reconhecer pela tese apresentada na decisão recorrida, em face do acima exposto, esteja o acórdão regional a violar o artigo 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1077/2001-003-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, enunciado nº 330, quitação.

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