TST - ROAR - 74027/2003-900-04-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Decisão rescindenda, proferida posteriormente à edição da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, mediante a qual, não obstante se consigne ser a aposentadoria causa de extinção do contrato de trabalho e nula a nova relação de emprego, condenou-se a Reclamada ao pagamento de parcelas referentes a aviso-prévio, férias, décimos terceiros salários proporcionais e indenização de 40% do FGTS. Inaplicabilidade do Enunciado nº 83 do TST. Consoante o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, é imprescindível aprovação em concurso para ingresso no serviço público e ascensão funcional, o que não abrange a circunstância de continuidade da prestação de trabalho após a aposentadoria. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 74027/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, continuidade da prestação de trabalho após a concessão de aposentadoria, efeitos.

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