TST - AIRR - 14466/2002-900-21-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL (PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DOS AGRAVADOS), ARGÜIDA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Consignada a existência de mandato apud acta, nos termos da Súmula nº 164/TST, despicienda a juntada de procuração outorgada pelos Agravados, inclusive porque inexistente o instrumento. Prefacial rejeitada. SENTENÇA QUE DEFERIU O IPC DE MARÇO/90 E FOI CONFIRMADA PELO TRT, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO DE REVISTA - TRÂNSITO EM JULGADO EM 1992 CARÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL (AJUIZADA EM 17/11/99) ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESSENCIAL (MUDANÇA DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO, ART. 471, I, DO CPC) EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RUMO À INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO IPC DE MARÇO/90 INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA A MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO OU DE FATO QUE ENSEJOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em razão de se tratar de ação que se refere a processo de execução, inclusive com requerimento da suspensão do pagamento de precatório, o Recurso de Revista somente poderia ser admitido com base no § 2º do art. 896 da CLT, ou seja, na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Acórdão recorrido em que não se discute matéria constitucional (arts. 114 e 5º, XXXVI), salvo para consignar que não houve qualquer discussão, no momento oportuno, sobre a questão da competência e a limitação dos reajustes à data-base prevista no Enunciado da Súmula 322. Em conseqüência, inadmissível a Revista, já que não preenchido requisito previsto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14466/2002-900-21-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento, por falta de, consignada a existência de.

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